Art. 64. Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social e Ecologia manifestar-se sobre as matérias que digam respeito ao ensino, ao patrimônio histórico e natural, à ciência, às artes, à saúde pública, à assistência social, à higiene e profilaxia sanitária, saneamento básico e ao controle da poluição.