Art. 63. Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agropecuária,
Indústria, Comércio e Turismo:
I - manifestar-se sobre matérias que digam respeito a serviços públicos em geral;
II - manifestar-se sobre as matérias que digam respeito à prestação de serviços
públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão;
III - manifestar-se sobre as matérias que digam respeito aos planos de
desenvolvimento urbano, controle do uso do solo urbano, sistema viário, parcelamento do
solo, edificações, realização de obras públicas e política habitacional do Município.